Termos e Condições de Uso da 33com

1 Definições

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados a elas atribuídos:

• "Plataforma" ou "33com": o website, aplicativo e demais serviços digitais disponibilizados sob o domínio 33com.cam, incluindo todos os serviços de apostas esportivas e cassino online a ele associados.
• "Usuário" ou "Jogador": toda e qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se registre e utilize os serviços da 33com.
• "Conta": perfil individual e intransferível criado pelo Usuário no momento do cadastro na Plataforma.
• "Saldo Real": valor em reais brasileiros (R$) depositado pelo Usuário por meio de métodos de pagamento aceitos, disponível para apostas e saques.
• "Saldo de Bônus": crédito promocional concedido pela 33com ao Usuário, sujeito a regras específicas de utilização e requisitos de apostas antes de conversão em Saldo Real.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover": valor total que o Usuário deve apostar como condição para converter o Saldo de Bônus em Saldo Real disponível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade obrigatório para utilização completa dos serviços da Plataforma, em especial para realização de saques.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709/2018).

2 Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização dos serviços da 33com implicam a aceitação integral, irrevogável e sem reservas de todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui estabelecidos, bem como da Política de Privacidade da Plataforma.

Ao concluir o processo de cadastro e marcar a caixa de aceite correspondente, o Usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Está juridicamente habilitado para celebrar contratos vinculantes;
• Não está localizado em jurisdição onde o acesso à Plataforma seja proibido por lei;
• Utilizará os serviços da 33com exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, e não em nome de terceiros.

3 Elegibilidade e Cadastro

O cadastro na plataforma 33com é permitido exclusivamente a pessoas físicas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente e domiciliada no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, diretor, familiar de primeiro grau ou procurador de qualquer empresa vinculada à operação da 33com;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada pela 33com por motivo de violação destes Termos.

Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo titular, independentemente do dispositivo ou método de pagamento utilizado, constitui violação grave destes Termos e resultará no bloqueio imediato de todas as contas identificadas, com eventual perda do saldo disponível caso seja constatado abuso de bônus ou fraude.

O Usuário é responsável pela veracidade e atualidade de todas as informações fornecidas no momento do cadastro. A 33com reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para confirmar os dados cadastrais a qualquer momento.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em atendimento às obrigações regulatórias e às melhores práticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), a 33com exige a verificação de identidade de todos os seus usuários antes da liberação de saques ou em caso de atividades que despertem necessidade de confirmação cadastral.

O processo de KYC requer o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido — frente e verso em alta resolução;
• CPF: Cadastro de Pessoas Físicas, que pode constar no próprio documento de identidade apresentado;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário em nome do titular, com data não superior a 90 dias.

O prazo de análise dos documentos enviados é de até 24 horas em dias úteis. Durante o processo de verificação, o Usuário poderá continuar a realizar depósitos e a apostar; entretanto, saques ficam suspensos até a aprovação do KYC.

5 Depósitos

Os depósitos na plataforma 33com são realizados exclusivamente em Reais brasileiros (R$) e devem ser efetuados por meio dos métodos de pagamento oficialmente disponibilizados na Plataforma.

É vedado ao Usuário efetuar depósitos utilizando contas bancárias, cartões ou métodos de pagamento de titularidade de terceiros. Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de contas e instrumentos financeiros de titularidade do próprio Usuário, conforme registrado na Plataforma.

A 33com reserva-se o direito de recusar, suspender ou estornar depósitos que apresentem indícios de irregularidade, fraude, abuso de bônus ou violação das normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

O valor depositado será creditado na Conta do Usuário imediatamente após a confirmação do pagamento pelo sistema financeiro correspondente. A 33com não se responsabiliza por atrasos decorrentes de falhas nos sistemas das instituições financeiras utilizadas pelo Usuário.

6 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de seu Saldo Real a qualquer momento, desde que sua conta esteja com o processo de verificação de identidade (KYC) devidamente concluído e aprovado.

Os saques serão processados exclusivamente para contas bancárias de titularidade do próprio Usuário, com o mesmo CPF cadastrado na Plataforma. Saques para contas de terceiros são expressamente proibidos e acarretarão o bloqueio imediato da Conta.

A 33com poderá solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados ou em casos em que a equipe de conformidade identifique necessidade de verificação reforçada. Nesses casos, o prazo de processamento poderá ser estendido por até 5 dias úteis.

7 Bônus e Promoções

A 33com poderá disponibilizar, a seu exclusivo critério, bônus, promoções, cashback, torneios e outros benefícios promocionais aos seus usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação dos termos específicos daquela promoção, além das disposições gerais deste artigo.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todos os bônus e promoções da Plataforma, salvo disposição contrária expressa nos termos específicos de cada oferta:

• Cada promoção destina-se a um único uso por Usuário, CPF, endereço residencial, dispositivo, endereço IP e método de pagamento;
• O Saldo de Bônus não é sacável antes do cumprimento do requisito de apostas aplicável;
• Apostas realizadas com Saldo de Bônus podem estar restritas a determinados jogos, mercados ou provedores, conforme especificado nos termos de cada promoção;
• A 33com reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, nos casos em que haja identificação de abuso, fraude ou comportamento em violação a estes Termos;
• Bônus expiram no prazo indicado nos termos específicos de cada promoção. Bônus expirados são automaticamente removidos da Conta sem direito a compensação;
• A acumulação de bônus de diferentes promoções ativas simultaneamente poderá estar sujeita a restrições específicas.

A participação em promoções com o intuito exclusivo de acumular bônus sem intenção genuína de jogo — prática conhecida como "bonus abuse" — constitui violação destes Termos e poderá resultar no cancelamento dos bônus obtidos e no encerramento da Conta.

8 Regras de Apostas e Jogos

O Usuário reconhece e aceita que:

• As apostas realizadas são definitivas e irrevogáveis após sua confirmação pelo sistema da Plataforma. Erros cometidos pelo Usuário ao realizar uma aposta não ensejam direito a cancelamento ou reembolso;
• Os jogos de cassino disponibilizados na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados;
• Em caso de mau funcionamento técnico de qualquer jogo — falha no sistema, desconexão, erro de exibição —, todos as apostas afetadas serão canceladas e os respectivos valores devolvidos ao Saldo Real do Usuário;
• A 33com poderá suspender ou cancelar apostas em eventos esportivos nos casos em que houver suspeita comprovada de manipulação de resultados, erro de odds ou qualquer outro fator que comprometa a integridade do mercado;
• Os valores de RTP (Retorno ao Jogador) divulgados para cada jogo representam médias calculadas ao longo de milhões de rodadas e não garantem resultados específicos em sessões individuais de jogo.

A 33com disponibiliza jogos de apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games e outras modalidades. As regras específicas de cada modalidade estão disponíveis na interface de cada jogo e devem ser consultadas pelo Usuário antes do início da partida ou da aposta.

9 Conduta do Usuário

É expressamente vedado ao Usuário da plataforma 33com:

• Utilizar scripts automatizados, bots, softwares de mineração de dados ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana na Plataforma;
• Tentar hackear, sobrecarregar, manipular ou comprometer a integridade dos sistemas da Plataforma ou de seus servidores;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores ou com a intenção de manipular resultados;
• Utilizar a Conta para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Ceder, vender, alugar ou transferir, a qualquer título, a sua Conta ou seus acessos a terceiros;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros nos canais de comunicação da Plataforma;
• Tentar acessar a Conta de outros usuários ou dados pessoais alheios.

A violação de qualquer das proibições listadas neste artigo autoriza a 33com a encerrar imediatamente a Conta do Usuário infrator, reter o saldo disponível para fins de investigação e, se aplicável, reportar as irregularidades às autoridades competentes.

10 Encerramento de Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com a equipe de suporte da 33com pelos canais oficiais. O saldo real disponível será devolvido ao Usuário após a devida verificação e processamento, observados os prazos regulares de saque.

A 33com poderá encerrar ou suspender preventivamente a Conta de qualquer Usuário, mediante ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou no processo de KYC;
• Constatação de múltiplas contas em nome do mesmo titular;
• Suspeita fundamentada de fraude, abuso de bônus, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Decisão regulatória ou ordem judicial que imponha a restrição do acesso do Usuário à Plataforma;
• Solicitação do próprio Usuário no âmbito de um programa de autoexclusão por jogo compulsivo.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 33com reserva-se o direito de reter o saldo disponível pelo prazo necessário para apuração das irregularidades, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11 Limitação de Responsabilidade

A plataforma 33com é fornecida na modalidade "como está" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidades específicas além do entretenimento.

A 33com não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, tendo em vista que tais resultados são inerentemente aleatórios e de risco;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Atrasos em depósitos ou saques decorrentes de falhas nas redes financeiras de terceiros (bancos, processadoras de pagamento);
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas na Plataforma, incluindo probabilidades, estatísticas e odds divulgados.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 33com perante um Usuário individual excederá o valor total depositado por esse Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

12 Jogo Responsável

A 33com compromete-se a promover o jogo responsável como valor fundamental de sua operação. Reconhecemos que uma minoria de jogadores pode desenvolver padrões de jogo problemáticos, e por isso disponibilizamos um conjunto abrangente de ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: configuráveis diariamente, semanalmente ou mensalmente, com efeito imediato para redução e prazo de 24 horas para aumento;
• Limites de perda: definem o valor máximo que o Usuário aceita perder em determinado período;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos configuráveis a partir de 30 minutos de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária: bloqueio da Conta por períodos de 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta, sem possibilidade de reversão.

Caso o Usuário identifique que o jogo está causando impacto negativo em sua vida financeira, emocional ou nas suas relações pessoais, recomendamos a busca por suporte especializado: Jogadores Anônimos Brasil (jogoresponsavel.org.br) e CVV — Centro de Valorização da Vida (cvv.org.br / ligue 188).

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 33com — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, código-fonte, software, bancos de dados e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva da 33com ou licenciado por seus respectivos detentores, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual e pelos tratados internacionais aplicáveis.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 33com.

Os nomes e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, Playtech, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados na Plataforma sob licença.

14 Alterações dos Termos

A 33com reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência.

Alterações de natureza material serão comunicadas aos Usuários por meio de aviso na interface da Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 30 dias, salvo nos casos em que a alteração seja exigida por determinação legal ou regulatória com prazo inferior.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência da nova versão, sem penalidades.

15 Foro e Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei n.º 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei n.º 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC), no que for aplicável;
• Lei n.º 13.756/2018 — Regulamentação das apostas esportivas de quota fixa.

Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da Plataforma 33com que não sejam resolvidas amigavelmente no prazo de 30 dias serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes concordam em tentar resolver eventuais disputas primeiramente por meio dos canais de atendimento ao cliente da 33com, antes de recorrer ao Poder Judiciário.