Política de Privacidade da 33com

1 Identificação do Controlador dos Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito dos serviços prestados pela plataforma 33com é a entidade operadora da plataforma acessível pelo domínio 33com.cam.

O controlador é responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos usuários da Plataforma, definindo as finalidades, os meios e as bases legais aplicáveis a cada operação de tratamento descrita nesta Política.

Para exercício de direitos ou comunicação de questões relacionadas à proteção de dados, o Usuário poderá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 33com pelo endereço eletrônico indicado na Seção 13 desta Política.

2 Dados Pessoais Coletados

A 33com coleta dados pessoais dos seus usuários em diferentes momentos e por diferentes meios durante a utilização da Plataforma. As categorias de dados tratados são as seguintes:

A 33com não coleta nem trata dados pessoais sensíveis (conforme definidos no art. 5º, inciso II, da LGPD) como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou à vida sexual, exceto quando estritamente necessário para cumprimento de obrigação legal (ex.: dados de saúde no contexto de jogo responsável, mediante consentimento expresso do Usuário).

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 33com são tratados para as seguintes finalidades específicas e legítimas:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão da conta do Usuário, processamento de apostas, depósitos, saques e demais funcionalidades da Plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação da maioridade, da identidade do Usuário e da titularidade dos instrumentos de pagamento utilizados;
• Prevenção à lavagem de dinheiro e fraude (PLD/FT): monitoramento de transações, identificação de padrões suspeitos e cumprimento de obrigações regulatórias anticorrupção e antilavagem;
• Suporte ao cliente: resposta a solicitações, reclamações e dúvidas do Usuário por todos os canais de atendimento disponíveis;
• Comunicações de marketing: envio de ofertas, promoções e novidades da Plataforma — exclusivamente para Usuários que consentiram com o recebimento dessas comunicações;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos potencialmente problemáticos e acionamento de ferramentas de proteção quando aplicável;
• Melhoria da Plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para desenvolvimento de novos recursos, otimização de desempenho e personalização da experiência do Usuário;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações judiciais, requisições de autoridades governamentais e cumprimento da legislação brasileira aplicável.

4 Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 33com está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD. As bases aplicáveis a cada tipo de tratamento são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços da Plataforma ao Usuário, incluindo operações financeiras, autenticação e funcionalidades do produto;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pelas normas de prevenção à lavagem de dinheiro, regulação de apostas (Lei 14.790/2023), Receita Federal e demais autoridades competentes;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para fins de segurança da informação, prevenção a fraudes, melhoria dos serviços e personalização da experiência — desde que não sobreponha os direitos e liberdades fundamentais do Usuário;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing e para o tratamento de dados que vão além do estritamente necessário para os fins contratuais — mediante manifestação livre, informada e inequívoca do Usuário.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 33com não vende, aluga nem comercializa dados pessoais dos seus Usuários a terceiros para fins de marketing ou qualquer outra finalidade lucrativa. O compartilhamento de dados pessoais ocorre apenas nas seguintes situações:

• Prestadores de serviços (operadores): empresas que atuam sob as instruções da 33com na prestação de serviços essenciais, como processadoras de pagamento (ex.: instituições financeiras para processamento de Pix e TED), provedores de serviços de KYC e verificação de identidade, plataformas de suporte ao cliente, e provedores de infraestrutura de tecnologia da informação (servidores em nuvem). Todos esses operadores estão contratualmente obrigados a tratar os dados exclusivamente para as finalidades definidas pela 33com e em conformidade com a LGPD;
• Provedores de jogos licenciados: empresas licenciadoras de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, entre outros) recebem dados mínimos necessários para a prestação dos serviços de jogo, como identificador do Usuário e saldo de apostas;
• Autoridades e órgãos reguladores: o compartilhamento é realizado quando exigido por lei, ordem judicial, determinação do Banco Central, da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou de outros órgãos governamentais competentes;
• Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro: dados podem ser compartilhados com autoridades de segurança pública e órgãos de inteligência financeira (ex.: COAF — Conselho de Controle de Atividades Financeiras) no cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 9.613/1998 e suas regulamentações.

6 Período de Retenção dos Dados

Os dados pessoais dos Usuários da 33com são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta ou pelo prazo exigido por lei, o que for maior:

• Dados de cadastro e identidade: mantidos durante toda a vigência da conta ativa e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com as obrigações regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Dados financeiros e histórico de transações: retidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos após a realização da transação, conforme exigências da Receita Federal e do Banco Central do Brasil;
• Registros de apostas e atividades de jogo: mantidos por 3 (três) anos após a data da atividade, podendo ser estendido em caso de investigação regulatória ou disputa pendente;
• Comunicações com o suporte ao cliente: retidas por 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento;
• Dados de marketing (com consentimento): retidos até a revogação do consentimento pelo Usuário ou por 3 (três) anos de inatividade, o que ocorrer primeiro.

Após o término do período de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível sua associação ao Usuário individual.

7 Segurança da Informação

A 33com adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos seus Usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração indevida ou divulgação não autorizada. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 1.3: toda a comunicação entre o dispositivo do Usuário e os servidores da 33com é criptografada com o protocolo TLS versão 1.3 (256 bits), o mesmo padrão utilizado por instituições financeiras de grande porte;
• Controle de acesso por função (RBAC): os dados dos Usuários são acessíveis internamente apenas por colaboradores com necessidade legítima, conforme o princípio do menor privilégio;
• Autenticação multifator (MFA): os sistemas internos da 33com requerem autenticação de múltiplos fatores para acesso a dados sensíveis;
• Monitoramento contínuo: os sistemas da Plataforma são monitorados 24 horas por dia, 7 dias por semana, por ferramentas de detecção de intrusão e análise de anomalias;
• Testes de segurança: realização periódica de testes de penetração (pentests) e auditorias de segurança por terceiros independentes;
• Política de backup: cópias de segurança dos dados são realizadas regularmente e armazenadas em ambientes separados e criptografados.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários, a 33com notificará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) dentro do prazo razoável, em conformidade com o art. 48 da LGPD.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 33com utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, melhorar a experiência do Usuário e realizar análises de desempenho. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção da sessão autenticada e preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer a experiência de uso;
• Cookies de desempenho e analytics: coletam informações sobre como os Usuários interagem com a Plataforma — páginas mais visitadas, tempo de permanência, erros encontrados — de forma agregada e anonimizada, para otimização contínua do serviço;
• Cookies funcionais: permitem que a Plataforma lembre preferências do Usuário (ex.: configurações de interface, jogos favoritos) para personalizar a experiência nas próximas visitas;
• Cookies de segurança: utilizados para identificar e mitigar riscos de segurança, fraude e acesso não autorizado.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento de funcionalidades importantes da Plataforma.

9 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global dos serviços de tecnologia utilizados pela 33com, alguns dados pessoais dos Usuários poderão ser transferidos para servidores ou prestadores de serviços localizados fora do território brasileiro.

Todas as transferências internacionais de dados realizadas pela 33com observam os requisitos do art. 33 da LGPD, sendo efetuadas somente para países ou organismos internacionais que proporcionem nível de proteção de dados adequado, ou mediante a adoção de salvaguardas contratuais específicas (cláusulas contratuais padrão) que garantam aos titulares brasileiros proteção equivalente à prevista na LGPD.

10 Como Exercer Seus Direitos

Os Usuários da 33com podem exercer qualquer dos direitos previstos no art. 18 da LGPD por meio dos seguintes canais de contato, de forma gratuita e sem necessidade de justificativa para a maioria dos direitos:

• E-mail do DPO: [email protected] — para solicitações formais de acesso, correção, portabilidade ou exclusão de dados;
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, para solicitações simples como correção de dados cadastrais ou revogação de consentimento para marketing;
• Painel da Conta: algumas preferências de privacidade (como consentimento para marketing e configuração de cookies) podem ser gerenciadas diretamente pelo Usuário em sua área de conta.

O prazo para resposta às solicitações é de até 15 dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período em casos de maior complexidade, com comunicação prévia ao solicitante. Em caso de impossibilidade de atendimento, o Usuário será informado das razões de fato ou de direito que impedem o atendimento imediato.

Caso o Usuário entenda que seus direitos não foram adequadamente respeitados, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio dos canais oficiais disponíveis no portal gov.br.

11 Proteção de Menores de Idade

A plataforma 33com é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Se tomarmos conhecimento de que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados sem o consentimento adequado dos pais ou responsáveis legais, tomaremos medidas imediatas para excluir esses dados dos nossos sistemas e encerrar a conta eventualmente criada.

Pais ou responsáveis que acreditem que seu filho menor acessou a Plataforma devem entrar em contato imediatamente com nossa equipe de suporte ou com o DPO pelo e-mail indicado na Seção 13, para que possamos tomar as providências cabíveis com a máxima urgência.

12 Alterações desta Política de Privacidade

A 33com reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, em exigências legais ou regulatórias, ou em melhorias dos nossos serviços.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por meio de aviso em destaque na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 dias antes de sua entrada em vigor, exceto nos casos em que a alteração seja exigida com urgência por determinação legal ou regulatória.

A data da última atualização estará sempre indicada no topo desta Política. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação da versão atualizada. Recomendamos a revisão periódica deste documento.

13 Contato — Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a 33com designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) para atuar como canal de comunicação entre a Plataforma, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para quaisquer questões relacionadas ao tratamento dos seus dados pessoais, ao exercício dos seus direitos como titular, ou para esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade, o Usuário poderá entrar em contato pelo seguinte canal:

Nos esforçaremos para responder a todas as solicitações dentro do prazo de 15 dias úteis. Para solicitações complexas, este prazo poderá ser estendido, com comunicação prévia ao solicitante.